Vender bebidas para menores pode virar crime

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Nessa terça-feira, 24, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do Senado, que prevê como crime vender bebidas alcoólicas para menores de idade. Esse projeto prevê a detenção de dois a quatro anos e multa que custa entre R$3 mil a R$10 mil. O texto já foi aprovado pelo Senado e, como não foi alterado na votação com os deputados, segue para aprovação presidencial.

Caso o projeto seja aprovado, ele vai alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Será considerado crime comercializar, fornecer, servir, ministrar ou entregar, mesmo de forma gratuita, bebidas alcoólicas ou produtos que possuem em sua fórmula, derivados de bebidas alcoólicas.

Ainda previsto no texto, os estabelecimentos que não pagarem a multa podem ter o comércio interditado, como medida administrativa.

Fonte: Revista PEGN

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