Propagandas de cervejas e vinhos devem sofrer mudanças

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O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF-4) decidiu aplicar restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau. Essa decisão será aplicada em conjunto com a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) às bebidas como cervejas e vinhos, que antes não sofriam nenhuma restrição.

Atualmente, as restrições da Lei 9.294/96 valem apenas para bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus, o que excluía cervejas e vinhos da norma. A decisão entra em vigor em 180 dias após a publicação do acordo, mas ainda cabe recursos.

Com essa mudança, emissoras de rádio e televisão só poderão veicular propagandas dessas bebidas no horário entre as 21 h e 6 h, sendo que, até as 23 h os comerciais só poderão ser exibidos em programas para maiores de 18 horas. Outra mudança realizada pelo TRF é a associação do produto a um esporte olímpico, competição, atividades que remetam ao estilo saudável ou a sexualidade das pessoas.

Além das mudanças descritas acima, os rótulos dos produtos deverão possuir o aviso “ Evite o Consumo Excessivo de Álcool”. Também deverá ter uma advertência na parte interna dos locais onde serão comercializadas as bebidas dizendo que é crime dirigir sob influência do álcool, punível com detenção.

Fonte: Conteúdo Estadão

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