Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração anual do Simples Nacional (DASN_Simei) à Receita Federal até dia 31 de maio.
A declaração está disponível no Portal Empreendedor, sem custos e obrigatória, além de assegurar alguns benefícios como salário-maternidade e, até mesmo, aposentadoria. Na declaração, os empreendedores devem informar o faturamento obtido no ano passado, se houve contratação e descrição das despesas.
De acordo com Simone Patrícia Bonavides, técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae, é importante não deixar para fazer a declaração na última hora. “É importante fazer com antecedência, pois, assim, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar contratempo. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas vezes, leva a lentidão do processo” , explica.
Os microempreendedores individuais estão enquadrados no Simples Nacionais e são isentos de tributos federais (imposto de renda, PIS, Confins, IPI e CSLL). As despesas mensais ficam por conta do pagamento mensal do INSS (R$ 34,90) somado de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 ( para indústria e comércio).
Para ser enquadrado no Simei, o empreendedor deve ter sido registrado até dezembro de 2014 e ter faturamento de até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês em que estava formalizado. Com as mudanças, os empreendedores têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.O manual completo sobre a declaração está disponível no site do Sebrae.
Fonte: Revista PEGN
