Lei Seca e seus reflexos

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No dia 19 de junho de 2008, a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, entrava em vigor no país, com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas acabaram tendo o movimento e o faturamento afetados.

Baseado em dados da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Saúde, em estudos da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, o deputado federal Hugo Leal (PSC) decidiu regulamentar o princípio da alcoolemia zero, já que a literatura médica afirmava não existirem níveis seguros de consumo de álcool para um condutor.
“Quando criei a Lei Seca tinha plena convicção de que a embriaguez (geralmente não admitida por quem diz que ‘bebeu pouco’) transforma automóveis em armas letais. De lá para cá, conseguimos sucessivas reduções de mortes, mutilações e ferimentos no trânsito de todo o Brasil, mês a mês, apesar de o número de veículos em circulação ter obviamente aumentado. Isso significa que mais de 2,3 mil pessoas deixaram de morrer em todo o país, conforme revelam estatísticas apresentadas pelo Ministério da Saúde. Em 17 estados brasileiros houve redução no número de mortos, com destaque para o Rio de Janeiro, cujo total de óbitos sofreu uma retração de 2.169 para 1.475”, declara o deputado em seu site oficial.

Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou a Lei Seca ainda mais rígida, com a Resolução 432, de 23/01/13. O motorista que tiver qualquer vestígio de álcool em exame de sangue poderá ser multado em R$ 1.915,40 e ter a carteira de habilitação suspensa por até um ano.
Apenas em janeiro, mês do endurecimento da Lei, a redução nas mortes por acidente de trânsito chegou a 12,9%, com 290 ocorrências, no Estado de São Paulo. A lei seca ainda  derrubou os homicídios culposos, que passaram de 51 para 16 casos, de acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

O Deputado Hugo Leal avalia os resultados nesses cinco anos de Lei Seca positivos, mesmo sendo a legislação ainda muito recente. “Em primeiro lugar, temos que entender que a Lei ainda é muito nova, está em consolidação. O tema é polêmico, passa por questionamentos. Mas a Lei é dinâmica, tanto que ela sofreu uma atualização no início deste ano, suprindo uma lacuna. Ainda estamos numa primeira fase, que é a da crítica, e não é uma tarefa fácil, sendo que o que precisa ser mudado é um hábito (beber e dirigir).

Em segundo lugar, temos a fase da incorporação do conceito de que álcool é uma droga que altera o comportamento humano e que a mistura de álcool e direção é o foco da campanha.”, relata. Ele ressalta que este é o caminho. “Tanto que onde a Lei Seca é efetiva ela está dando ótimos resultados. As inúmeras discussões vão ser vencidas não só com o tempo, mas principalmente com a mudança de conceito. A nova geração (crianças e jovens) já está vivendo um novo cenário, mas até lá ainda temos uma longa jornada”, diz.

A Lei Seca divide opiniões e gera muita polêmica. Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), é um crítico da Lei Seca que, para ele, apresenta exageros que provocam muitas consequências econômicas. Em declaração recente à imprensa, justificou seu posicionamento. “Do ponto de vista do equacionamento há uma falta de razoabilidade total. Dois chopes ou meia dúzia de bombons de licor, o senhor pode se tornar um delinquente penal”, exemplificou.

“A Lei, da forma que foi aplicada, é hipócrita, exagerada”, declarou em entrevista à Food Service News. Em sua avaliação ao dia a dia dos bares e restaurantes de São Paulo, ele ressalta a grande queda do número de pessoas que sairiam para se divertir em bares e restaurantes. “O aumento foi na clientela da Polícia e do Judiciário. Empregos se perderão, estabelecimentos fecharão as portas, infelizmente”, declara. A redução de clientes e a quantidade insuficiente de táxis para atender a população são citadas por ele como as maiores reclamações em relação à Lei que a Abrasel recebe dos donos de bares e restaurantes. “Como sempre, o Governo faz as coisas pela metade. Não é só aplicar a Lei, é preciso investir em segurança, aumentar o número de táxis circulando no período noturno, ações que permitam às pessoas saírem de casa à noite”, conclui.

A Lei, o transporte e a segurança

“Não podemos dizer que a queda do movimento real para os bares e restaurantes é consequência apenas da Lei Seca, temos outros problemas. Por exemplo: o custo do metro quadrado em São Paulo ficou exorbitante, o que refletiu nos preços do produto final; segurança falha nas ruas, sendo que hoje existe blitz praticamente apenas para pegar cidadãos alcoolizados, nada para violência e assaltos; questões de deslocamento que pioraram muito nos últimos tempos, a cidade se tornou um canteiro de obras, o que leva os bares e restaurantes a atender cada vez mais o que está em torno de sua microrregião, e para quem trabalha com público diferenciado (A, AB) isso é um problema”, descreve Denis Rezende, gestor responsável pelo Café Journal, localizado em Moema, São Paulo.

De acordo com ele, houve uma mudança considerável na clientela, sendo que o bar passou a atender mais clientes da microrregião do entorno do Café Journal. “Mudamos, também, o foco do estabelecimento, que agora é maior na gastronomia do que nas bebidas alcoólicas, que representavam boa parcela do faturamento e da rentabilidade do negócio”, explica o gestor, que identificou grande queda no movimento no início da aplicação da Lei Seca.
Sobre a Lei, Denis diz não discordar do seu teor, mas acha negativa a forma como foi e é conduzida. “Temos questões prioritárias básicas que não estão sendo vistas, como a questão da segurança que está crítica em São Paulo. Enquanto a classe média está sendo tratada como bandida pela questão do álcool, bandidos reais e delinquentes menores de idade saem às ruas barbarizando, roubando, assassinando nossas famílias com uma completa impunidade. Em vários países, a tolerância a bebidas é baixa ou zero, sem blitz de policiais causando terror nas ruas. Porém, se o motorista causa algum problema alcoolizado, as punições são mais do que severas. Aqui não, o assunto se torna mais uma ferramenta de extorsão do que algo que resolve o problema real de baixar os índices de acidentes causados pelo álcool”, diz.

Para atrair novamente os clientes, o Café Journal precisou se reinventar. “Buscamos alternativas como carta de drinks sem álcool, que aparece logo na primeira página de nosso cardápio”, conta o gestor, que observou também aumento considerável de venda de cervejas sem álcool.
A casa chegou a investir, em um certo período, na disponibilização de um motorista para levar os veículos dos clientes, numa campanha intitulada “Se bebeu, chame o James!”. “Infelizmente, os custos não puderam ser repassados aos nossos produtos e serviços oferecidos, e uma minoria está predisposta a pagar pelo serviço. No final, a conta não fechou e encerramos o serviço, fazendo hoje apenas para receptivos de estrangeiros que pagam pelo serviço sem o menor problema”, conta. “Conseguimos introduzir um ponto de táxi em frente ao Café Journal, o que ajudou um pouco. Mas o problema é que são poucos os taxistas que trabalham até mais tarde, devido à violência estar exacerbada em São Paulo. Segundo os próprios taxistas, fica muito perigoso trafegar por algumas regiões após as 22h”, relata o gestor, que busca uma nova alternativa. “Estamos introduzindo um tablet que fica disponível com todos os aplicativos de chamada de táxi para facilitar para o cliente”, finaliza.

É preciso se reinventar

“Ninguém que tinha o costume de ingerir bebidas alcoólicas vai a um bar ou restaurante e pede água, refrigerante e suco, eles simplesmente agora diminuem o consumo, mas, ainda assim, correm todos os riscos de serem parados em uma blitz e autuados. As pessoas, na prática, não estão vendo a diminuição dos acidentes como uma grande causa da campanha, e, sim, o favorecimento à corrupção e à indústria de multas. Bebe-se menos não para dirigir mais seguro (o que seria óbvio), mas pelo medo de ser parado numa blitz”, pondera Messias Oliveira, proprietário do Bar Adventure, que possui foco no público de esportes e viagens de aventura, localizado na Vila Mariana, um dos bairros mais tradicionais de São Paulo.

Com a drástica diminuição dos clientes, o que resultou numa queda de 40% no faturamento, o proprietário precisou refletir e buscar mudanças.  De acordo com ele, os clientes continuaram os mesmos, mas diminuíram a frequência. “Num primeiro momento, vi a Lei como um grande risco para a sobrevivência do meu negócio. Mas depois, pensando em meus filhos e na possibilidade de eles também serem consumidores de bares e restaurantes, pensei melhor na questão e me senti na obrigação de mudar a cultura de consumo principalmente em um bar. Estamos falando de vidas, então nós, empresários do setor, temos que pensar fora do quadrado e nos reinventar”, relata.

Para isso, o Bar Adventure criou a campanha “Motorista da vez, volta outra vez”. “A campanha nada mais é do que dar um incentivo para as pessoas virem ao bar e beberem à vontade. O que fazemos é convidar as pessoas a virem beber no Bar Adventure, acompanhadas de, no mínimo, quatro pessoas na mesma mesa. Elege-se um ‘motorista da vez’, que recebe uma comanda diferenciada que o identifica como motorista e, assim, não poderá ser servido pelos nossos atendentes com nenhuma espécie de bebida alcoólica. Por sua vez, toda a bebida não alcoólica que ele pedir não será cobrada e ele ainda receberá no encerramento de sua conta um voucher no valor de R$ 30,00 para que ele possa voltar ao Bar Adventure e consumir o que quiser, com a condição de que seus amigos da mesma mesa consumam no mínimo R$ 40,00 cada um. É simples assim”, explica Messias. “Com essa ideia, as pessoas vêm ao bar no mesmo carro, dividem o valor de estacionamento e sentem-se mais seguras para voltar para suas casas”, completa.
A adesão tem tido um aumento constante, mas o proprietário avalia que poderia ser muito melhor. “Estamos falando de mudança de cultura e não simplesmente de atitude. Mas estou feliz com os resultados, pois a cada mês tenho tido mais clientes ‘motoristas da vez’ que realmente voltam, trazem os amigos e espalham a ideia do Bar Adventure”, diz.

A campanha também traz outros benefícios para o estabelecimento. “Promovemos uma fidelização do cliente, pois ele se torna mais simpático a um estabelecimento que se preocupa com interesses sociais. Com isso, conseguimos fazer os clientes antigos voltarem a frequentar a casa com mais frequência como antigamente. E, ainda, atraímos novos clientes na medida em que a notícia da campanha se espalha”, afirma.

Messias acredita que a Lei Seca não pode e não deverá ser mudada, e entende que os empresários devem fazer campanhas em prol da legislação, mas que poderiam receber incentivos para a realização, amenizando o impacto dela na economia. “No meu caso, a campanha foi muito bem aceita pelo público que frequenta o bar, mas não tenho recursos para fazer a divulgação dessa boa ideia em larga escala. Vejo que, como temos a responsabilidade social de amenizar acidentes como consequência direta, estamos investindo dinheiro de fato para que existam motoristas conscientes. Deveria ter uma compensação econômica como, por exemplo, uma diminuição em impostos, pois sei que estou contribuindo para um menor gasto público em hospitais, delegacias, ambulâncias, combustíveis, pessoal mobilizado para socorrer e participar de uma ocorrência de trânsito causado pela ingestão de bebida alcoólica etc. Mas sei que, infelizmente, neste país, esse tipo de coisa não vai acontecer, então já sei que serei um beija-flor tentando apagar um incêndio na floresta. Pelo menos, durmo tranquilo. As pessoas, com o tempo, vão entender que estou fazendo isso por uma boa causa e espero que mudem de atitude”, conclui.

Questionamentos

Sobre as reclamações de que apenas a aplicação da Lei Seca não é suficiente, que é preciso investir em segurança e na melhoria do transporte público, o Deputado Hugo Leal declarou: “Concordo que é preciso, sim, investir na melhoria do transporte para a população, e eu também trabalho para que isso aconteça. Mas não concordo que a aplicação da Lei Seca só poderia ser feita após a melhoria no transporte. Sei que essa discussão vai permanecer, mas a população está no direito de se manifestar. É da demanda, da exigência, que se vai buscando a melhoria dos serviços. E, neste contexto, a Lei Seca só tem a contribuir”, finaliza.

Abrasel-SP
www.abraselsp.com.br

Café Journal
www.cafejournal.com.br

Bar Adventure
www.baradventure.com.br

Deputado Hugo Leal
www.deputadohugoleal.com.br

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