Legislação de food trucks em Brasília é publicado

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Foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, 16, o texto que regulamenta o funcionamento de food trucks em Brasília. A Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, estipula locais, horários, regras de funcionamento, multas e outras normas para que a nova modalidade de negócio não conflite com as já regulamentadas nem ofereça riscos à população.

Por ser uma atividade que gera emprego e renda, o Executivo formou, em março de 2015, um grupo de trabalho para produzir a proposta de regularização desse comércio

A lei foi elaborada em parceria com o Legislativo e pretende equilibrar a relação entre os comerciantes móveis e os fixos ao determinar que, nas proximidades de restaurantes e lanchonetes, por exemplo, os food trucks operem em horário diferente.

As normas para food trucks se aplicam para quem desenvolver, em veículo automotor ou rebocável, operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos, tiver autonomia de água e energia e depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados. O local de trabalho não pode ultrapassar 7m de comprimento, 2,5m de largura e 3,3m de altura.

Fonte: Metrópole

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