Gorjeta: o que muda?

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“O restaurante continuará cobrando os 10% como sugestão e sem elevar preços ou percentual de gorjeta”, afirma Christiano A.C. Nasser, gerente geral do Terraço Itália

O ato de o cliente contribuir com dinheiro com algum profissional por um serviço prestado já é bastante conhecido, principalmente em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. A famosa gorjeta ou a taxa de 10% podem ser entendidas como uma forma de gratificação, recompensa, retribuição por um atendimento prestado ao consumidor. Essa prática acontece há décadas no Brasil e em todo o mundo. No entanto, havia um apelo por parte dos funcionários, sindicatos e associações desse ramo para que isso fosse oficializado.
Sancionada no dia 13 de Março deste ano pelo presidente Michel Temer, a Lei da Gorjeta já está em vigor em todo o país, assegurando com mais eficiência os direitos trabalhistas desses profissionais. Algumas entidades da área falaram à Food Service News sobre o assunto.

Ponto de vista

O Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) atuam conjuntamente no estado reforçando o alcance da representatividade patronal do segmento, que hoje é formado por cerca de 18 mil estabelecimentos, gerando aproximadamente 80 mil empregos.

“Para o setor de bares e restaurantes, a aprovação da Lei da Gorjeta é uma conquista histórica. Ela traz um avanço que permitirá aos empreendedores se regularizarem e trabalharem com segurança jurídica, freando uma verdadeira enxurrada de processos na justiça por falta de regulamentação do tema”, afirma Wilson Vettorazzo Calil, presidente do Sindbares e Abrasel (ES).

Um dos pontos principais do texto é o direcionamento de uma pequena parcela da gorjeta para cobrir encargos trabalhistas, como fundo de garantia, férias, 13º salário e seguridade social. Dessa forma, o trabalhador mantém todos os seus direitos, e as empresas ganham mais competitividade, podendo, inclusive, aumentar o quadro de funcionários e gerar mais empregos. Wilson assinala que outro ponto positivo da nova lei é que ela regulamenta tanto a gorjeta paga espontaneamente aos garçons quanto aquela inclusa na conta a título de taxa de serviço. Ambas terão que ser declaradas e registradas, incidindo sobre o salário dos trabalhadores e contribuindo inclusive com sua aposentadoria.

Objetivo

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) foi criada para defender os interesses das empresas do setor. Em 62 anos de atuação, a entidade tem se renovado continuamente para representar melhor o segmento e estar mais próxima dos sindicatos e empresários. Alexandre Sampaio, presidente da FBHA e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), diz que “o objetivo maior da Lei da Gorjeta é trazer segurança jurídica para as relações de emprego existentes entre empresas e empregados, cabendo salientar que as gorjetas não remuneram somente os garçons, mas todos os envolvidos na prestação de serviços para os consumidores”.
Com as novas regras, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores. Destina-se aos empregados e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empregados e empregadores, através das suas entidades sindicais, atuaram em conjunto no Congresso Nacional para aprovação da referida norma. “Assim, de uma forma geral, a nova lei é positiva, no sentido de diminuir a insegurança jurídica e a intensa judicialização do tema perante os Tribunais do Trabalho, derivadas da aplicação da gorjeta nos serviços de hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo”, diz Alexandre.

De um lado, o empregado tem a oportunidade de incrementar sua remuneração (remuneração = salário contratual + gorjeta) e, de outro, a empresa beneficia-se de uma mão de obra, em tese, mais experiente, produtiva e capacitada, atraída pela possibilidade de receber uma remuneração superior à média paga pelo mercado. A CNC, a qual Alexandre faz parte, é representante de mais de cinco milhões de empresas que, juntas, empregam mais de 25,5 milhões de trabalhadores. A Confederação orienta e defende os direitos e interesses do empresariado nacional do setor do comércio de bens, serviços e turismo por meio de um sistema sindical.

História

Percival Maricato, presidente da Abrasel (SP), explica que o ato de conceder gorjeta é muito antigo, utilizado em várias atividades com o propósito de gratificar um prestador de serviço, com um valor não incluído no preço estipulado pelo produto. “Nos bares e restaurantes, espontânea ou sugerida como ‘taxa de serviço não obrigatória’, a gorjeta vinha provocando inúmeras polêmicas”, ressalta.

O profissional diz que o principal motor de incompreensão esteve no fato de a Justiça do Trabalho interpretar a gorjeta dada pelo cliente ao garçom como remuneração paga pelo estabelecimento. Em muitos casos, o empresário sequer tinha ciência do total de gorjetas recebido por seus funcionários. Uma vez que o juiz considerava gorjeta como sendo remuneração, sobre o total recebido pelo funcionário, a empresa tinha, então, que pagar encargos: FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, em alguns casos horas extras e adicional noturno.

“Portanto, o empresário combinava de pagar um salário ao funcionário ou pagava conforme a convenção coletiva de trabalho (CCT), mas, na reclamação, o juiz decidia que esse salário era o dobro ou bem mais”, complementa.
Para resolver a questão, empresários (no caso da Abrasel com votação favorável de presidentes das 27 seccionais existentes pelo país) e trabalhadores representados (sindicatos, federações e confederações) por suas entidades se mobilizaram para apoiar uma lei que regulamentasse a gorjeta. Percival ressalta que a lei é genérica e não especifica certos detalhes, mas está confiante no seu cumprimento. “Após a adequação à lei, certamente haverá mais harmonia – empresários e funcionários terão mais segurança jurídica”, diz. “O cliente também pode ficar mais tranquilo por saber que a gorjeta vai beneficiar o trabalhador”, salienta.

Cenário

“Há anos a classe hoteleira, tanto empresários quanto os trabalhadores que atuam no setor e contam com as gorjetas para complementar sua remuneração, ansiavam por essa regulamentação. Ela representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente em seus salários. É uma grande vitória do Sindicato dos Garçons, Barmens e Maître (Sigabam) e da classe hoteleira, com apoio dos trabalhadores”, afirma Alfredo Lopes, presidente do SindHotéis (RJ). O Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagens do Rio de Janeiro (SindHotéis – RJ) é o órgão de representação sindical patronal de todos os meios de hospedagem no município
do Rio de Janeiro.

“Ela representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente em seus salários”, ressalta Alfredo Lopes, do SindHotéis (RJ)

Estabelecimento

Christiano A.C. Nasser, gerente geral do Terraço Itália, opina que “basicamente disciplina a forma de pagamento do patrão ao colaborador. Normalmente, os restaurantes recebem esse valor dos clientes e repassam a seus funcionários, de uma maneira até hoje vista como ilegal pela legislação. Esse valor sempre foi pago ‘por fora’, ou seja, não incidindo qualquer imposto ao empregador e tampouco a participação patronal nos mesmos”. E continua: “para muitos funcionários, será um enorme golpe inicial, pois mesmo com a compensação anual através da incorporação no FGTS, férias e 13º, seus rendimentos mensais irão cair. Haverá uma enorme rotatividade de mão de obra no início, o que não significa desemprego, mas, sim, uma readequação de profissionais – pelos dois lados – tanto empregados quanto empregadores”.

O gerente garante que o consumidor não será prejudicado em virtude de os produtos da casa sofrerem algum aumento de preço com a nova lei em vigor. “O restaurante continuará cobrando os 10% como sugestão e sem elevar preços ou percentual de gorjeta”. O Terraço Itália é um tradicional restaurante de São Paulo (SP) com 50 anos de história e vive o seu auge como marco gastronômico da cidade.
A título de conhecimento, a existência das gorjetas é disciplinada desde 01/05/1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Decreto-Lei nº 5.452. Assim, a recente Lei Federal nº 13.419, de 13/03/2017 apenas deu nova redação ao art. 457 da CLT, onde são tratadas a gorjeta e sua aplicação. É necessário destacar que a gorjeta permanece facultativa, embora boa parte dos clientes tenha por tradição o pagamento dos 10% como reconhecimento dos bons serviços prestados.

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