Gorjeta: o que muda?

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Gorjeta:  o que muda?
“O restaurante continuará cobrando os 10% como sugestão e sem elevar preços ou percentual de gorjeta”, afirma Christiano A.C. Nasser, gerente geral do Terraço Itália

O ato de o cliente contribuir com dinheiro com algum profissional por um serviço prestado já é bastante conhecido, principalmente em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. A famosa gorjeta ou a taxa de 10% podem ser entendidas como uma forma de gratificação, recompensa, retribuição por um atendimento prestado ao consumidor. Essa prática acontece há décadas no Brasil e em todo o mundo. No entanto, havia um apelo por parte dos funcionários, sindicatos e associações desse ramo para que isso fosse oficializado.
Sancionada no dia 13 de Março deste ano pelo presidente Michel Temer, a Lei da Gorjeta já está em vigor em todo o país, assegurando com mais eficiência os direitos trabalhistas desses profissionais. Algumas entidades da área falaram à Food Service News sobre o assunto.

Ponto de vista

O Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) atuam conjuntamente no estado reforçando o alcance da representatividade patronal do segmento, que hoje é formado por cerca de 18 mil estabelecimentos, gerando aproximadamente 80 mil empregos.

“Para o setor de bares e restaurantes, a aprovação da Lei da Gorjeta é uma conquista histórica. Ela traz um avanço que permitirá aos empreendedores se regularizarem e trabalharem com segurança jurídica, freando uma verdadeira enxurrada de processos na justiça por falta de regulamentação do tema”, afirma Wilson Vettorazzo Calil, presidente do Sindbares e Abrasel (ES).

Um dos pontos principais do texto é o direcionamento de uma pequena parcela da gorjeta para cobrir encargos trabalhistas, como fundo de garantia, férias, 13º salário e seguridade social. Dessa forma, o trabalhador mantém todos os seus direitos, e as empresas ganham mais competitividade, podendo, inclusive, aumentar o quadro de funcionários e gerar mais empregos. Wilson assinala que outro ponto positivo da nova lei é que ela regulamenta tanto a gorjeta paga espontaneamente aos garçons quanto aquela inclusa na conta a título de taxa de serviço. Ambas terão que ser declaradas e registradas, incidindo sobre o salário dos trabalhadores e contribuindo inclusive com sua aposentadoria.

Objetivo

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) foi criada para defender os interesses das empresas do setor. Em 62 anos de atuação, a entidade tem se renovado continuamente para representar melhor o segmento e estar mais próxima dos sindicatos e empresários. Alexandre Sampaio, presidente da FBHA e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), diz que “o objetivo maior da Lei da Gorjeta é trazer segurança jurídica para as relações de emprego existentes entre empresas e empregados, cabendo salientar que as gorjetas não remuneram somente os garçons, mas todos os envolvidos na prestação de serviços para os consumidores”.
Com as novas regras, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores. Destina-se aos empregados e será distribuída segundo critérios de custeio e rateio estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empregados e empregadores, através das suas entidades sindicais, atuaram em conjunto no Congresso Nacional para aprovação da referida norma. “Assim, de uma forma geral, a nova lei é positiva, no sentido de diminuir a insegurança jurídica e a intensa judicialização do tema perante os Tribunais do Trabalho, derivadas da aplicação da gorjeta nos serviços de hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo”, diz Alexandre.

De um lado, o empregado tem a oportunidade de incrementar sua remuneração (remuneração = salário contratual + gorjeta) e, de outro, a empresa beneficia-se de uma mão de obra, em tese, mais experiente, produtiva e capacitada, atraída pela possibilidade de receber uma remuneração superior à média paga pelo mercado. A CNC, a qual Alexandre faz parte, é representante de mais de cinco milhões de empresas que, juntas, empregam mais de 25,5 milhões de trabalhadores. A Confederação orienta e defende os direitos e interesses do empresariado nacional do setor do comércio de bens, serviços e turismo por meio de um sistema sindical.

História

Percival Maricato, presidente da Abrasel (SP), explica que o ato de conceder gorjeta é muito antigo, utilizado em várias atividades com o propósito de gratificar um prestador de serviço, com um valor não incluído no preço estipulado pelo produto. “Nos bares e restaurantes, espontânea ou sugerida como ‘taxa de serviço não obrigatória’, a gorjeta vinha provocando inúmeras polêmicas”, ressalta.

O profissional diz que o principal motor de incompreensão esteve no fato de a Justiça do Trabalho interpretar a gorjeta dada pelo cliente ao garçom como remuneração paga pelo estabelecimento. Em muitos casos, o empresário sequer tinha ciência do total de gorjetas recebido por seus funcionários. Uma vez que o juiz considerava gorjeta como sendo remuneração, sobre o total recebido pelo funcionário, a empresa tinha, então, que pagar encargos: FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, em alguns casos horas extras e adicional noturno.

“Portanto, o empresário combinava de pagar um salário ao funcionário ou pagava conforme a convenção coletiva de trabalho (CCT), mas, na reclamação, o juiz decidia que esse salário era o dobro ou bem mais”, complementa.
Para resolver a questão, empresários (no caso da Abrasel com votação favorável de presidentes das 27 seccionais existentes pelo país) e trabalhadores representados (sindicatos, federações e confederações) por suas entidades se mobilizaram para apoiar uma lei que regulamentasse a gorjeta. Percival ressalta que a lei é genérica e não especifica certos detalhes, mas está confiante no seu cumprimento. “Após a adequação à lei, certamente haverá mais harmonia – empresários e funcionários terão mais segurança jurídica”, diz. “O cliente também pode ficar mais tranquilo por saber que a gorjeta vai beneficiar o trabalhador”, salienta.

Cenário

“Há anos a classe hoteleira, tanto empresários quanto os trabalhadores que atuam no setor e contam com as gorjetas para complementar sua remuneração, ansiavam por essa regulamentação. Ela representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente em seus salários. É uma grande vitória do Sindicato dos Garçons, Barmens e Maître (Sigabam) e da classe hoteleira, com apoio dos trabalhadores”, afirma Alfredo Lopes, presidente do SindHotéis (RJ). O Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagens do Rio de Janeiro (SindHotéis – RJ) é o órgão de representação sindical patronal de todos os meios de hospedagem no município
do Rio de Janeiro.

Gorjeta:  o que muda?
“Ela representa segurança jurídica para as duas partes. Evita que as empresas sejam sobretaxadas por um valor que é repassado ao colaborador e garante ao trabalhador a integração da gorjeta oficialmente em seus salários”, ressalta Alfredo Lopes, do SindHotéis (RJ)

Estabelecimento

Christiano A.C. Nasser, gerente geral do Terraço Itália, opina que “basicamente disciplina a forma de pagamento do patrão ao colaborador. Normalmente, os restaurantes recebem esse valor dos clientes e repassam a seus funcionários, de uma maneira até hoje vista como ilegal pela legislação. Esse valor sempre foi pago ‘por fora’, ou seja, não incidindo qualquer imposto ao empregador e tampouco a participação patronal nos mesmos”. E continua: “para muitos funcionários, será um enorme golpe inicial, pois mesmo com a compensação anual através da incorporação no FGTS, férias e 13º, seus rendimentos mensais irão cair. Haverá uma enorme rotatividade de mão de obra no início, o que não significa desemprego, mas, sim, uma readequação de profissionais – pelos dois lados – tanto empregados quanto empregadores”.

O gerente garante que o consumidor não será prejudicado em virtude de os produtos da casa sofrerem algum aumento de preço com a nova lei em vigor. “O restaurante continuará cobrando os 10% como sugestão e sem elevar preços ou percentual de gorjeta”. O Terraço Itália é um tradicional restaurante de São Paulo (SP) com 50 anos de história e vive o seu auge como marco gastronômico da cidade.
A título de conhecimento, a existência das gorjetas é disciplinada desde 01/05/1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Decreto-Lei nº 5.452. Assim, a recente Lei Federal nº 13.419, de 13/03/2017 apenas deu nova redação ao art. 457 da CLT, onde são tratadas a gorjeta e sua aplicação. É necessário destacar que a gorjeta permanece facultativa, embora boa parte dos clientes tenha por tradição o pagamento dos 10% como reconhecimento dos bons serviços prestados.

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