Gorjeta e Financiamento passam a ser receita bruta

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Uma determinação do Conselho Gestor do Simples, publicado no Diário da União dia 19, incluiu quatro novos itens no faturamento de restaurantes. São eles: aluguéis e royalities, juros de financiamento de clientes, patrocínio que empresas recebem e gorjetas.

Com a inclusão desses itens, os restaurantes têm maior chance de chegar ao valor máximo aceitável para o Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões, exclusivo para empresas de pequeno porte.

“É uma injustiça total. Esse valor não é do restaurante, mas repassado aos garçons”, afirma Gildo Araújo, presidente do conselho de contabilidade de São Paulo.

De acordo com o advogado de direito tributário do Azevedo Sette, Felipe Novaes, a forma como as mudanças estão sendo feitas não é a ideal. “A lei que estabeleceu o Simples define o que é receita bruta: venda de bens e serviços. Essa resolução amplia o conceito com itens que não estariam naquela definição”, pontua.

Fonte: Folha de S.Paulo

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