Entidades se juntam para divulgar Lei Anticorrupção

Lei propõe mudanças para micro e pequenas empresas

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Representantes do Sebrae e da Controladoria da União (CGU) assinaram um acordo nessa segunda-feira,8, para divulgar a Lei Anticurrupção em micro e pequenas empresas. O acordo entre as duas entidades, firmado no Dia Internacional de Combate a Corrupção, prevê a criação de material informativo e cursos para divulgar a Lei 12.846,criada em 2013 destinada a empresas que ganham até R$3,6 milhões por ano.

A intenção das entidades é promover a adoção, por parte de micro e pequenos empreendedores, de medidas internas de integridade, controle e denúncia de irregularidades.“Queremos com esse convênio conscientizar os donos de empresas de pequeno porte de que investir em integridade é um bom negócio”, conta Luiz Barretto, presidente do Sebrae.

Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção propõe a punição às empresas, tanto de seus funcionários, quanto de proprietários. Antes da lei ser criada, a punição se aplicava apenas para funcionários flagrados praticando crimes. Agora, as punições também se aplicam às empresas, podendo até ser suspensa de suas atividades. A multa também mudou, podendo chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa.

As empresas corruptas serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Além dessa punição, os empreendimentos são proibidos de receber recursos, como por exemplo, empréstimos e doações, de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. Durante o cumprimento da sanção, essas empresas não poderão participar de licitações.

Fonte: Revista PEGN

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