Enfim, para quem vai a gorjeta?

0

As primeiras alterações propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, já começaram a sair do papel – o que sinaliza que 2017 será um ano de renovação em aspectos políticos e sociais.

No fim do último mês, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado(CAS) revisou e aprovou o projeto de lei que regulamenta a gorjeta. O texto original estava engavetado desde 1991 e, em 2013, gerou muita polêmica ao ser aprovado pela Câmara dos Deputados – sob o comando de Eduardo Cunha.

Na época, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) considerou irresponsável e arcaica a postura do plenário e questionou o fato de nenhuma consulta ter sido feita ao setor de alimentação fora do lar, uma vez que quando elaborado, o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte (o Simples – que é de 2006), nem existia. Também foi pontuado pela entidade que o texto fazia exigências inadequadas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentar a licença militar – o que torna ainda mais burocrática a contratação de jovens que estão em busca do primeiro emprego e encontram na função uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho. O documento aprovado pelo congresso, inclusive, fere o direito de igualdade ao solicitar um atestado que garanta que o trabalhador não seja portador de doenças infectocontagiosas.

Considerando todas essas questões, alguns ajustes foram feitos. Indo direto ao ponto, o texto atual enquadra tanto o valor dado espontaneamente por clientes a garçons e demais profissionais de restaurantes, bares, hotéis e outros estabelecimentos do segmento, quanto a cobrança adicional – conhecida como a taxa de 10%. Fica definido que a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários depois de descontar os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados. Porém, torna-se obrigatório o registro dos valores do rateio e do salário na carteira de trabalho e no contracheque.

A formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta também está prevista no documento. A proposta é que um acordo coletivo dos funcionários defina como será realizada a distribuição dos valores e a multa para quem descumprir as exigências seja cobrada por dia de atraso, podendo chegar à 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço.

Essas revisões garantem benefícios tanto para o empregado – que poderá cobrar seus direitos com respaldo na lei –, quanto para o empregador – que terá mais agilidade na execução dos processos – uma vez que os sistemas já implantados por empresas desenvolvedoras de softwares realizam esses lançamentos automaticamente. Sem contar que, com a regulamentação, os empresários se livram de ações judiciais que tenham cunho duvidoso.

Para o food service, as notícias são boas, mas o caminho é longo e tudo pode mudar sem aviso prévio, uma vez que o projeto ainda vai passar por uma segunda votação. Se nenhum recurso for apresentado, ele volta à Câmara para que as alterações dos senadores sejam avaliadas pelos deputados e, enfim, segue para a sanção presidencial. O que podemos fazer agora é contar com o bom senso dos parlamentares em reconhecer os inúmeros prejuízos que o texto original vai causar ao setor de restaurantes e bares.

Esse é um momento de muita expectativa para os trabalhadores e empresários do setor. Depois de mais de sete décadas, a revisão da CLT é retomada no intuito de se adequar à realidade atual. A não aprovação desse projeto com as devidas alterações feitas pelo Senado e aprovadas pela Abrasel significa um retrocesso para o segmento. Precisamos ficar atentos às articulações e decisões do governo, uma vez que, assim como a sociedade e a tecnologia evoluíram, as leis também precisam ser atualizadas de modo que acompanhem as demandas efetivas do cenário do país.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

17 − 1 =