Água grátis em estabelecimentos você concorda?

Projeto de Lei propõe que estabelecimentos sejam obrigados a servir água potável filtrada aos clientes. Quais os prós e contras dessa ação?

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Em agosto, a protocolação de um projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo gerou polêmicas e discussões. Trata-se do Projeto de Lei Nº 1001, de autoria do Deputado Enio Tatto (PT)*, que torna obrigatório o fornecimento de água grátis filtrada em todo bar, restaurante, lanchonete, hospedaria, hotel ou estabelecimento similar.

No texto do projeto, o Artigo 1º explica que os estabelecimentos ficam obrigados a servir água potável filtrada gratuitamente, sendo que essa água “se refere à água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”, devendo ser “servida em recipiente de vidro, metal ou cerâmica”. O texto esclarece que “na falta de água potável filtrada, poderá ser fornecida água mineral natural, classificada e registrada pelos órgãos competentes da União”.

Segundo a justificativa do projeto, pedir água gratuitamente pode ser motivo de constrangimento para o consumidor, e cita como exemplo a prática da França. “Poucos são os estabelecimentos que recusam ao consumidor água da torneira quando esta é solicitada; é inegável, porém, que existe da parte do consumidor certo constrangimento em solicitar um produto que não consta do cardápio e do qual nem mesmo se sabe se será servido a título oneroso ou gratuito. Na França, tal constrangimento inexiste já que a água é servida tão logo o cliente é recebido, independentemente de pedido e, portanto, de pagamento”.

O texto cita, ainda, as vantagens de se introduzir a prática no estado de São Paulo. “Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além disso, por poupar o consumidor de gastos desnecessários, já que a água tratada e filtrada não representa nenhum risco à saúde em relação à água mineral. E, não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio ambiente do menor consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da água mineral”.

A conclusão da justificativa reforça a crença no fato de que a proposição “atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive aquelas que concernem aos direitos do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental”.

*A Food Service News tentou entrar em contato com o Deputado Enio Tatto para entrevistá-lo. Sua Assessoria de Imprensa informou que, em função dos intensos trabalhos de campanha política, ele só teria disponibilidade para atender após as eleições.

Aumento nos custos

Para a Associação Brasileira de Bares de Restaurantes – ABRASEL, o deputado está equivocado. “Ele segue a tendência de transferir obrigações do poder público, ao qual de certo modo pertence, para empresas e consumidores”, expõe Percival Maricato, presidente da Abrasel/SP. “Note-se que os estabelecimentos recolhiam certo montante de impostos vinte anos atrás e o Estado cuidava de segurança do negócio e clientes, saúde dos proprietários e funcionários, recolhimento de lixo, em alguns casos previdência etc. Hoje, a empresa tem que pagar mais impostos e esses serviços. O Estado é obrigado a fornecer água potável à população. Os estabelecimentos sempre serviram essa água quando solicitado pelos clientes. Nada explica, pois, a imposição de uma lei, especialmente com tantos problemas para resolver. Digo que é transferido a empresas e clientes. Todos sabemos que as empresas acabam transferindo custos que lhe são impostos para os preços. É preciso explicar à população que a transferência de custos é do Estado para o consumidor. Nada mais”, completa.

Percival acredita que os proprietários devem atender os clientes sim, mas com ressalvas principalmente em relação ao aumento dos preços. “Os empresários devem manifestar objeção a essa e todas as demais leis que aumentam ou transferem custos, já insuportáveis. Sofremos uma avalanche de leis onerosas e restritivas da atividade, e isso tem aumentado os preços que, por sua vez, são criticados pela mídia. Empresas não têm casa da moeda ou pode aprovar tributo e, então, só pode tirar seus custos do produto. Ou é assim, ou passa à clandestinidade e, então, passa a fazer concorrência desleal, o que é pior ainda”.

A aprovação dessa lei, na opinião de Percival, trará mais um ônus para o mercado de food service. “Será mais um custo, mais um reflexo inevitável nos preços e, mais uma vez, o comerciante será apontado como se fosse um vilão, quando apenas economizou, empreendeu e gostaria muito de ver preservadas as regras do jogo, a segurança jurídica. É por isso que empresário no Brasil está sempre tenso, procurando receber de volta o mais rápido possível seu investimento. Nunca se sabe do dia de amanhã”, conclui.

Problemas com o abastecimento

A Associação Nacional de Restaurantes – ANR entende que a intenção da lei é boa, mas a execução tem problemas sérios. “O primeiro deles diz respeito à constitucionalidade do Projeto de Lei, posto que viola o princípio da livre iniciativa. Na verdade, pretende obrigar que estabelecimentos comerciais paguem pela água a ser oferecida aos clientes e a entreguem de graça, isso é, paguem para trabalhar”, diz Alberto Lyra, diretor executivo da ANR.

O segundo problema remete à questão da atual situação de fornecimento de água tratada. “Dezenas de municípios do estado, inclusive a capital, sofrem na visão da Sabesp (concessionária de serviços de saneamento básico, localizada em São Paulo) com períodos de redução de pressão na sua distribuição. Tal procedimento acarreta interrupção no fornecimento de água em inúmeras regiões da Grande São Paulo, notadamente em locais mais elevados, dado que a pressão reduzida não é suficiente para o abastecimento de todos os usuários. Isso, na grande maioria dos estabelecimentos do setor, que não contam com armazenamento suficiente para seu funcionamento, significa a impossibilidade prática de atender ao objetivo do legislador”, discorre.

E, segundo o diretor executivo, o terceiro problema é que o Projeto de Lei vai na contramão do que ocorre em outros centros que vivem situações de carência de água parecidas com a de São Paulo, como é o caso da Califórnia, por exemplo. “Lá, há campanhas inclusive para que não mais se pratique o tradicional hábito norte-americano de fornecer gratuitamente aos clientes o copo ou a jarra com água potável, pois isso significa desperdício”, apresenta.

Sobre o fato de o projeto pretender que os bares e restaurantes forneçam água mineral de graça quando não tiverem água filtrada para dar a seus clientes, Alberto acha no mínimo curioso. “Porque, se pensarmos que os estabelecimentos mais suscetíveis à falta de água são os que possuem menos recursos, infelizmente, serão os que terão um ônus maior ao serem obrigados a prover com água mineral os seus clientes”, analisa.

Para ele, os estabelecimentos que já têm essa prática provavelmente verão com indiferença essa lei. “Mas os outros milhares de estabelecimentos, provavelmente, verão com renovada preocupação as sucessivas proposições de leis que pretendem mirar o bem-estar do consumidor, mas acabam prejudicando a sociedade em geral, inclusive esse consumidor que vai sofrer mais ainda com o desperdício de água”, conclui.

Prejuízos econômicos, na visão do especialista

Para o especialista Jean Pontara, Sócio da Jpontara Inteligência de Mercado Food Service, o momento não é o certo para esse tipo de proposição. “Diante da infinidade de temas mais relevantes que existem a serem tratados pelos nossos Deputados Estaduais, como Saúde, Educação, Violência e outros, vejo essa proposição como inadequada ao nosso momento econômico e aos interesses da categoria dos bares e restaurantes e das Indústrias que abastecem o setor”, diz.

Ele afirma gostar da ideia de vender água mineral em jarras, que é uma pratica já comum em muitos lugares no mundo. “Além de ser bom para natureza, pois menos embalagens plásticas circulando pelo planeta é elegante e pode estimular o consumo da água ao invés de outras bebidas menos saudáveis ao ser humano”. Mas, em relação à gratuidade, ele não vê com bons olhos. “Servir água filtrada gratuitamente pode trazer um grave redução no faturamento dos estabelecimentos, principalmente para aqueles negócios com tickets médios por volta dos R$ 15,00. A venda de bebidas, hoje, representa de 40 a 60% do faturamento nos restaurantes que, naturalmente, terão que repor com o aumento dos preços nos pratos”, explica o especialista. “Outro problema é garantir a qualidade da água filtrada que é fornecida pela rede municipal ou estadual. Tstamos vivendo uma crise hídrica em São Paulo, onde a qualidade da água fornecida caiu muito e sofremos com continuas interrupção no fornecimento”, completa.

Para o mercado de food service, Jean aponta algumas consequências, como queda de faturamento, redução das margens de lucro, aumento de custos operacionais (toda a manipulação dos utensílios – jarra e copos – ajustes e limpezas mais frequentes nos filtros de água), reclamações sobre sabor, cor e aroma da água servida e, em alguns estabelecimentos com tickets médios menores, até a inviabilização do negócio. “Àqueles restaurantes que atendem um público com gastos médios ao redor dos R$15,00 pode causar a inviabilização do negócio, o ajuste do quadro de funcionário ou a redução do faturamento e lucro”. De positivo na iniciativa, ele cita o fato de que o fornecimento de água ajudaria a reduzir o custo do trabalhador com alimentação fora do lar.

Para o mercado de água mineral, as consequências também podem ser drásticas. “Conheço bem o mercado de água mineral do Brasil, porque atuei por 3 anos com projetos de consultorias para o setor, e ele vem crescendo cerca de 10% ao ano nos últimos três anos. O setor é, hoje, um grande empregador, e para cidades como Lindóia no Interior de São Paulo, é a principal fonte de receitas para a população e o município. As indústrias de água mineral trabalham por sete meses com lucro e cinco meses com prejuízos operacionais, porque nos meses frios a venda não é suficiente para custear a estrutura. Então, a venda no período quente precisa ser muito boa para sustentar o prejuízo do inverno”, explica.

“Vejo com preocupação a Lei, não sabemos estimar o resultado desta lei, e tampouco se ela será exequível e possível de ser fiscalizada, mas existe um grande risco para o nosso mercado”, finaliza.

Investimento

Uma das casas em São Paulo que já adotam a prática no dia a dia é a Cervejaria Nacional, localizada no bairro de Pinheiros e que oferece mais de cinco receitas de cervejas artesanais, em três ambientes diferentes (fábrica, bar e restaurante). “Servimos água ininterruptamente desde o primeiro dia de funcionamento da casa, em maio de 2011”, diz Marcus Ribas sócio-diretor da Cervejaria Nacional. ”Não consideramos um prejuízo e, sim, investimento. Como servimos uma variedade de chopes próprios – especialmente nosso sampler, com as 5 receitas fixas da casa – estimulamos o consumo de água como uma forma de ‘limpar’ o paladar entre uma receita e outra”, explica.

Para Marcus, é difícil mensurar o lado positivo da fábrica, a não ser pela satisfação. “É difícil medir exatamente, mas entendemos que é extremamente positivo e elegante proporcionar essa cortesia a mais ao cliente”.

O Artigo 2º do Projeto de Lei esclarece que, caso aprovado, os estabelecimentos ficam obrigados a exibir, em lugar visível ao público, cartaz ou letreiro eletrônico com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento é obrigado a fornecer gratuitamente aos clientes água potável filtrada (Lei Estadual nº [número da lei, com data])”, e o descumprimento sujeita o infrator à multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), duplicada na reincidência. A Cervejaria Nacional já faz essa comunicação. “Temos essa informação em nosso cardápio, em nosso site e nossos atendentes também informam diretamente ao cliente sempre que necessário. A maioria dos frequentadores da Cervejaria Nacional já incorporou essa prática e solicita naturalmente, pois, no nosso caso, não é mais uma novidade”, apresenta Marcus.

Sobre a proposição da lei, ele entende que leis devem ser respeitadas, sempre. “Entretanto, consideramos que poderia se estimular esta cultura sem necessariamente criar uma lei para isso”, finaliza.

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